Apostilamento de Haia

Qual a finalidade do Apostilamento de Haia?

Desde 14 de agosto de 2016, entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia de 1961, cujo objetivo é agilizar e simplificar a Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros entre os países signatários.

A convenção é vista como um tratado de maior sucesso entre os mais de 112 países que fazem parte do acordo, a finalidade do apostilamento é permitir que um documento público, seja reconhecido e válido em um país estrangeiro.

Ao realizar o apostilamento do documento, é emitido um certificado de autenticidade para atestar sua origem, ou seja, não certifica o conteúdo do documento, o qual só é válido entre os países signatários da Convenção.

Desse modo, se o seu país está no rol de membros, para que os seus documentos tenham validade no exterior, obrigatoriamente, eles deverão ser apostilados.

No processo, a autoridade competente colocará um selo ou carimbo, certificando a autenticidade do documento e tornando-o válido, em outros países. Essa autenticidade, no Brasil, pode ser conferida no CNJ.

No Brasil, o solicitante deve reconhecer a assinatura da pessoa que assina o documento original, no tabelionato de notas e, depois apostilar os documentos. O prazo de validade está condicionado ao documento e não ao apostilamento.

Além disso, para serem aceitos no Brasil, os documentos estrangeiros emitidos por um país que não faz parte da Convenção da Apostila, deve-se efetuar a legalização consular unicamente junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Exterior. A legalização consular é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos documentos.

A Convenção permite o apostilamento de documentos como traduções juramentadas, documentos notariais, administrativos, contratos, documentos para casamento, documentos escolares, declarações oficiais e documentos originados de uma autoridade, e o valor varia de acordo com cada estado.

É necessário apostilar os documentos no país onde os mesmos foram emitidos.

No Brasil, os cartórios credenciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm acesso ao Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (CEI Apostila). O documento apostilado é emitido em formato físico e eletrônico. A apostila é impressa num papel especial e é fixada no documento original e o digital é utilizado pelas autoridades brasileiras garantindo a autenticidade para os demais países signatários da convenção.

A Convenção de Haia veio para facilitar a vida dos imigrantes e daqueles que estão fora do seu país, para tornar válido os documentos a serem utilizados no exterior.

Países Signatários

Confira a lista dos países signatários da Convenção de Haia: